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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 218 1992
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Proponente:
Glei Santanna
Situação:
Retirado(a) em 11/11/1992
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 16/11/1992
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20424.01.00/92-7
Assunto:
ALTERA LEI GRATIFICACAO RISCO VIDA
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 4 DA LEI NRO 9.425, DE 18.11.91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa